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Normativas Gerais

Publicado: Terça, 19 de Março de 2024, 19h32 | Última atualização em Sexta, 04 de Outubro de 2024, 14h20 | Acessos: 759

 

Leis
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
Lei 8159.pdf

  

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei 12527.pdf

 

Decretos
Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002.
Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Decreto 4073.pdf

 

 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3ºdo art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
 Decreto nº 7724.pdf

 

 

 

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