Normativas Gerais
Leis
| Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991. |
| Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
| Lei 8159.pdf |
| Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art.216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Lei 12527.pdf |
Decretos
| Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. |
| Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. |
| Decreto 4073.pdf |
| Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. |
| Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3ºdo art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. |
| Decreto nº 7724.pdf |
registrado em:
Arquivo geral
Redes Sociais