A Divisão de Atenção à Saúde e Perícias (DASPE) está vinculada ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) criado através do Decreto n° 6.833, de 29 de abril de 2009, da Presidência da República com a finalidade de executar a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS) no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
No que se refere às atribuições da DASPE, ligada que está ao SIASS, e devendo se orientar pela Saúde do Trabalhador, podemos enumerar, de modo breve, programas de prevenção, promoção e educação em saúde, gestão e fiscalização do contrato do restaurante estudantil, acompanhamentos multidisciplinares de situações de sofrimento no trabalho e por fim, a Perícia Oficial em Saúde, que deve se pautar pelos princípios de interdisciplinaridade.
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ATESTADO DE SAÚDE – DÚVIDAS FREQUENTES
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Fundamentação legal:
Acesse aqui a Instrução Normativa nº16/2022 (Licença para tratamento de saúde e por motivo de doença em pessoa da família).
Acesse aqui o Decreto nº6833/2009 (Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor)
Acesse aqui o Decreto nº7003/2009 (Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei n
o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências)
Acesse aqui a Orientação Normativa nº03/2010 (Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Publica Federal quanto à aplicação do Decreto nº 7003/2009)
Acesse aqui o Manual de Pericia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal
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