Sobre o Plano de Carreiras do Magistério Federal

Lei nº 12.863 de 24 de setembro de 2013: altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012: dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm

Lei nº 12.772 de 28 de dezembro de 2012: dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12772.htm

Lei nº 12.702 de 7 de agosto de 2012: dispõe sobre os ocupantes de cargos das Carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Seção XVIII).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12702.htm

Lei nº 7.806 de 17 de setembro de 2012: Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7806.htm

Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008: institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11892.htm

Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008: dispões sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Cargos do Magistério Superior (Seção IV) e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Seção XVI).

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11784.htm

Lei nº 11.344 de 8 de setembro de 2006: dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/Lei/L11344compilado.htm

Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm

Sobre a CPPD e a Política Docente no CEFET/RJ

Resolução nº 24 de 13 de dezembro de 2013: regulamenta a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), no âmbito do CEFET/RJ (CODIR).

(arquivo em pdf)

Sobre a promoção para Titular (Classe E),

Portaria nº 982 de 3 de outubro de 2013: estabelece as diretrizes gerais para fins de promoção à Classe E, com denominação de Professor Titular das Carreiras MS e EBTT das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

(publicação no D.O.U.)

no CEFET/RJ:

Resolução nº 14 de 26 de maio de 2017: aprova alterações na Planilha RAD (CODIR). ( arquivo em PDF )

Sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC)

Nota informativa nº 54 de 1º de abril de 2015: esclarecimentos sobre a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências.

(arquivo em pdf)

Resolução nº 2 de 30 de setembro de 2014: altera a Resolução nº 1 da CPRSC.

(publicação no D.O.U.)

Resolução nº 1 de 20 de fevereiro de 2014: estabelece os pressupostos, as diretrizes e os procedimentos para a concessão do RSC, por meio de processo avaliativo especial.

(publicação no D.O.U.)

Nota informativa nº 144 de 24 de junho de 2014: padronização da aplicação da legislação vigente na construção dos regulamentos de RSC.

(arquivo em pdf)

Portaria nº 1.094 de 07 de novembro de 2013: aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências - CPRSC.

(publicação no D.O.U.)

Portaria nº 844 de 10 de setembro de 2013: designa os representantes titulares e suplentes do CPRSC.

(publicação no D.O.U.)

Portaria nº 491 de 10 de junho de 2013: cria o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

(publicação no D.O.U.)

no CEFET/RJ:

Resolução nº 39 de 31 de Julho de 2015: aprova a revisão do regulamento de avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do RSC, no âmbito do CEFET/RJ (CODIR).

(arquivo em pdf)

Resolução nº 11 de 28 de Março de 2014: regulamenta a avaliação e fluxo de procedimentos para a concessão do RSC, no âmbito do CEFET/RJ (CODIR).

(arquivo em pdf)

Portaria nº 1218 de 14 de Novembro de 2014: aprova a correlação entre a planilha referente à rubrica de Cursos e Concursos e a remuneração dos avaliadores dos Processos de Reconhecimento de Saberes e Competências. (ad referendum - CODIR)

(arquivo em pdf)

Outras

Decreto nº 6.114 de 15 de maio de 2007: regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o Art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo atualizada pela Portaria nº 263 de 10 de Julho de 2018.