Legislação do Cefet/RJ

Decreto-Lei nº 4.127, de 25/02/1942 - autoriza o funcionamento do CEFET/RJ, que na data de sua fundação chamava-se Escola Técnica Nacional - ETN, consoante o espírito da Lei Orgânica do Ensino Industrial
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4127-25-fevereiro-1942-414123-publicacaooriginal-1-pe.html

Decreto-Lei nº 4.073, de 30/01/1942 - Lei Orgânica do Ensino Industrial
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/Del4073.htm

Lei nº 6.545, de 30/06/1978, alterada pela Lei nº 8.711, de 28/09/1993, e pela Lei nº 8.948, de 08/12/1994 - transforma a Escola Técnica Federal – Celso Suckow da Fonseca em Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca – CEFET
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6545.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L8711.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8948.htm#art5

Decreto nº 5.224, de 01/10/ 2004, regulamenta a Lei nº 6.545, de 30/06/1978, e suas alterações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5224.htm

Portaria MEC nº 3.796, de 01/11/2005 - aprova o Estatuto do CEFET-RJ
https://www.cefet-rj.br/attachments/article/2388/novo_estatuto.pdf

Lei nº 11.091, de 12/01/2005 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, no âmbito das Instituições Federais de Ensino
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11091.htm

Lei nº 12.772, de 28/12/2012 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12772.htm