FORNEABIs

O que é o FORNEABIs?

O Fórum dos NEABIS – FORNEABIS – tem como bases legais a Lei 10.639/03 (a qual altera a Lei 9.394/96, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana); o Decreto 6.040/2007 (o qual institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais); a Lei 11.645/2008 (que altera a Lei 10.639/03, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade do Ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena); a Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial, visando a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica); a Lei 12.711/2012 (que trata do ingresso por cotas na rede federal de ensino, tanto nas universidades federais como nos institutos federais); a Lei 12.990/2014 (a qual reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União).

Quando o FORNEABIs foi criado?

Pelo ATO DIREN n° 018 DE 05 DE JULHO DE 2022.