Arquivo Geral divulga informações sobre responsabilidades e orientações sobre descarte de documentos

O Arquivo Geral do Cefet/RJ informa que descartar documentos públicos sem passar pelo devido processo de avaliação legal constitui crime. De acordo com o art. nº 25 da Lei nº 8.159/1991, “Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social”.

A eliminação de documentos sem avaliação adequada representa a destruição de evidências de atos institucionais e impossibilita futuras pesquisas. Por isso, cada unidade administrativa é responsável pela documentação que produz.

Mantenha os documentos organizados e classificados corretamente. Consulte o Manual de Gestão de Documentos e Arquivos disponível na página do Arquivo Geral para mais informações. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Arquivo Geral pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., para obter orientação técnica.