Possibilidade de acúmulo de bolsas da Assistência Estudantil com o Auxílio Emergencial do Governo Federal

A Diretoria de Extensão (DIREX), por meio de sua Coordenadoria de Assistência Estudantil (CAE), informa que o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) não está enquadrado nas informações estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, por se tratar de programa específico de Assistência Estudantil, relativo à área de atuação da Educação.

Neste contexto, os estudantes que recebem bolsas ou auxílios estudantis monetários não necessitam informar seu valor no requerimento do AUXÍLIO EMERGENCIAL (programa emergencial pago via Caixa Econômica Federal), em virtude de não enquadramento nos motivos de impedimento do recebimento do auxílio.

Diante de tais esclarecimentos, é entendimento da CAE afirmar que não existe incompatibilidade no recebimento concomitante pelas famílias contempladas com o Auxílio Emergencial e com os auxílios da Assistência Estudantil.